ARRAS ou SINAL é um instituto muito comum nas negociações de compra e venda de imóveis, que objetiva a garantia de que um negócio que venha a ser fechado.
Importante esclarecer que as arras ou sinal, segundo Maria Helena Diniz, em sua obra Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria das Obrigações Contratuais e Extracontratuais, ocasião em que leciona:
“As arras ou sinal vêm a ser a quantia em dinheiro, ou outra coisa móvel, em regra, fungível, dada por um dos contraentes ao outro, a fim de concluir o contrato, e, excepcionalmente, assegurar o pontual cumprimento da obrigação.”
Existem 2 tipos de Arras, as Arras Confirmatórias e as Arras Penitenciais.
Algumas das características das Arras Confirmatórias, é que ela admite indenização suplementar e não admite arrependimento do contrato.
Algumas das características das Arras Penitencias, é que ela admite arrependimento no contrato e não admite indenização complementar.
É nítido que a maior diferença entre as Arras Confirmatórias e as Arras Penitenciais está em possibilitar ou não uma indenização além do valor fixado como Arras.
Vale ressaltar que as arras não podem ser equivalentes à integralidade do pagamento, possuindo diversas finalidades na relação contratual, pois servem como garantia para demonstrar seriedade ao ato, valendo ainda como princípio de pagamento, e de indenização na hipótese de ser configurado o arrependimento de qualquer dos contratantes, quando estiver devidamente expressa no instrumento contratual.
Vale salientar que as arras podem estar presentes em todos os contratos nos quais restam pendentes obrigações, podendo ser inseridas nos negócios jurídicos bilaterais e unilaterais, como na hipótese do mútuo oneroso.
Ficou alguma dúvida? Entre em contato comigo ,eu posso te ajudar a manter sua empresa segura!
Quer continuar conversando comigo sobre este assunto ?
Eu estou disponível por meio do e-mail: leticiaportofernandes@gmail.com , ou através do meu whatsapp, pelo QRcode:
Gostou da informação? Deixa seu like e encaminha para aquele seu amigo que precisa saber disso.
Comments